jusbrasil.com.br
16 de Novembro de 2018

Arrendamento mercantil e sua (não)incidência de ICMS

Silvio R. Maciel Q. Freire, Advogado
há 2 anos

Presente tema abordará sobre a (não) incidência de icms sobre operações de arrendamento mercantil, segundo a lc n.º 87/96 e Jurisprudência.

Senão, vejamos:

ICMS:

Consta na lei complementar n.º 87/96 os ditames sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. (LEI KANDIR).

O critério material da hipótese de incidência tributária do ICMS se concretiza quando o contribuinte realiza operações relativas a circulação de mercadorias, prestação onerosa de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer vias, de pessoas, bens, mercadorias ou valores; serviços onerosos de comunicação e fornecimento de mercadorias com prestação de serviços fora da competência tributária dos Municípios.

ICMS E ARRENDAMENTO:

Critério fundamental para incidência do imposto acima debatido é na ocorrência da operação mercantil e de prestação de serviços acima exposto.

Entende-se por operação, ser o conjunto de meios que se combinam para se obter o resultado. No caso do ICMS, se concretiza por meio da efetivação negocial através do pagamento e a entrega do bem (transferência da titularidade/domínio) ou prestação de serviço elencados na LC n.º 87/96 vigente, após análise do fato gerador (inicio da incidência), base de cálculo, sujeitos ativo e passivo e lançamento por homologação.

Tocante ao arrendamento, o mesmo não é operação consolidante de incidência do ICMS, haja vista que essa espécie de negócio não se transfere a titularidade para outrem.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL- Inciso VIII, do artigo da Lei Kandir.

Art. 3º O imposto não incide sobre:VIII - operações de arrendamento mercantil, não compreendida a venda do bem arrendado ao arrendatário;

JURISPRUDÊNCIA:

1. O ICMS tem fundamento no artigo 155, II, da CF/88, e incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

2. A alínea “a” do inciso IXdo § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na redação da EC 33/2001, faz incidir o ICMS na entrada de bem ou mercadoria importados do exterior, somente se de fato houver circulação de mercadoria, caracterizada pela transferência do domínio (compra e venda).

3. Precedente: RE 461968, Rel. Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 30/05/2007, Dje 23/08/2007, onde restou assentado que o imposto não é sobre a entrada de bem ou mercadoria importada, senão sobre essas entradas desde que elas sejam atinentes a operações relativas à circulação desses mesmos bens ou mercadorias.

4. Deveras, não incide o ICMS na operação de arrendamento mercantil internacional, salvo na hipótese de antecipação da opção de compra, quando configurada a transferência da titularidade do bem. Consectariamente, se não houver aquisição de mercadoria, mas mera posse decorrente do arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica.

5. In casu, nos termos do acórdão recorrido, o contrato de arrendamento mercantil internacional trata de bem suscetível de devolução, sem opção de compra.

6. Os conceitos de direito privado não podem ser desnaturados pelo direito tributário, na forma do art. 110 do CTN, à luz da interpretação conjunta do art. 146, III, combinado com o art. 155, inciso II e § 2º, IX, “a”, da CF/88.

8. Recurso extraordinário a que se nega provimento. ProcessoRE 540829 SP Orgão JulgadorTribunal Pleno PartesESTADO DE SÃO PAULO, PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO, HAYES WHEELS DO BRASIL LTDA, RICARDO NAHAT E OUTRO (A/S), ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DAS SECRETARIAS DE FINANÇAS DAS CAPITAIS - ABRASF, RICARDO ALMEIDA RIBEIRO DA SILVA, TAM LINHAS AÉREAS S. A., ROBERTO DE SIQUEIRA CAMPOS E OUTRO (A/S) PublicaçãoDJe-226 DIVULG 17-11-2014 PUBLIC 18-11-2014Julgamento11 de Setembro de 2014 RelatorMin. GILMAR MENDES.

CONCLUSÃO:

A) Operação são meios para obtenção de resultados, que no caso do ICMS se concretiza com a circulação jurídica de mercadorias com transferência de domínio.

B) Por expressa disposição legal, não incide arrendamento mercantil.

C) Caso exista opção de compra no contrato de arrendamento, o ICMS será cobrado assim que for concretizado a transferência de titularidade/domínio.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)