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17 de Setembro de 2019

Observação sobre débitos fiscais em imóvel arrematado em hasta pública.

Silvio R. Maciel Q. Freire, Advogado
ano passado

Para quem trabalha ou se interessa em negócios de leilões de imóveis, o presente tema abordará sobre a sub-rogação de dívida do respectivo imóvel ao arrematante e por fim, concluirá quando há ou não legitimidade passiva para tanto.

Senão vejamos.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 130 diz sobre a responsabilidade sucessória tributária do adquirente de imóvel.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Ademais, há previsão no parágrafo único do artigo 130 do CTN que o valor arrematado do imóvel estará no respectivo preço, in verbis:

Art. 130 [...] Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

TODAVIA, atenção ao ler o edital antes de fechar o negócio, pois ali pode existir SURPRESAS.

Isso porque, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é claro em dois posicionamentos: 1- Na sub-rogação ao arrematante; E 2; Afastamento da sub-rogação.

Explicando: no caso 1, a importância da leitura do edital de leilão QUANTO AOS DÉBITOS do imóvel a ser leiloado, haja vista que se ali estiver previsto, o arrematante é responsável. No caso 2, a explicação do primeiro já é o suficiente, conforme citação jurisprudencial abaixo:

"A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do artigo 130, parágrafo único, do CTN, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. (REsp 1674305/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 11/10/2017).

"Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.168.950/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014; REsp 1.114.111/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2009. II. No caso dos autos, tendo a Corte de origem consignado que o edital de hasta pública previa, expressamente, que os créditos tributários relativos ao IPTU seriam transferidos ao arrematante do bem imóvel, não há como se afastar a sua responsabilidade pelo adimplemento do referido débito tributário. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 720.867/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016).

Conclusão: pelo exposto, leia atentamente o edital de leilão para não ter surpresas indesejadas, principalmente quando o assunto é dívida fiscal.

Obrigado pela atenção.

Silvio Ricardo Freire -

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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