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27 de Fevereiro de 2020

Observação sobre débitos fiscais em imóvel arrematado em hasta pública.

Silvio R. Maciel Q. Freire, Advogado
há 2 anos

Para quem trabalha ou se interessa em negócios de leilões de imóveis, o presente tema abordará sobre a sub-rogação de dívida do respectivo imóvel ao arrematante e por fim, concluirá quando há ou não legitimidade passiva para tanto.

Senão vejamos.

O Código Tributário Nacional, em seu artigo 130 diz sobre a responsabilidade sucessória tributária do adquirente de imóvel.

Art. 130. Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade, o domínio útil ou a posse de bens imóveis, e bem assim os relativos a taxas pela prestação de serviços referentes a tais bens, ou a contribuições de melhoria, subrogam-se na pessoa dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação.

Ademais, há previsão no parágrafo único do artigo 130 do CTN que o valor arrematado do imóvel estará no respectivo preço, in verbis:

Art. 130 [...] Parágrafo único. No caso de arrematação em hasta pública, a sub-rogação ocorre sobre o respectivo preço.

TODAVIA, atenção ao ler o edital antes de fechar o negócio, pois ali pode existir SURPRESAS.

Isso porque, a Jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é claro em dois posicionamentos: 1- Na sub-rogação ao arrematante; E 2; Afastamento da sub-rogação.

Explicando: no caso 1, a importância da leitura do edital de leilão QUANTO AOS DÉBITOS do imóvel a ser leiloado, haja vista que se ali estiver previsto, o arrematante é responsável. No caso 2, a explicação do primeiro já é o suficiente, conforme citação jurisprudencial abaixo:

"A jurisprudência pacífica do STJ é no sentido de que, nos casos de arrematação de imóvel em hasta pública, eventuais débitos tributários incidentes sobre ele estão sub-rogados no preço da arrematação, por força do artigo 130, parágrafo único, do CTN, não sendo possível a responsabilização do adquirente por valores referentes a tributos pendentes relativos ao imóvel arrematado. (REsp 1674305/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe 11/10/2017).

"Na esteira do entendimento do Superior Tribunal de Justiça,"havendo expressa menção no edital de hasta pública nesse sentido, a responsabilidade pelo adimplemento dos débitos tributários que recaiam sobre o bem imóvel é do arrematante" (STJ, AgRg no AREsp 248.454/SP, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 12/09/2013). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp 1.168.950/DF, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 30/09/2014; REsp 1.114.111/RJ, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 04/12/2009. II. No caso dos autos, tendo a Corte de origem consignado que o edital de hasta pública previa, expressamente, que os créditos tributários relativos ao IPTU seriam transferidos ao arrematante do bem imóvel, não há como se afastar a sua responsabilidade pelo adimplemento do referido débito tributário. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AREsp 720.867/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 29/02/2016).

Conclusão: pelo exposto, leia atentamente o edital de leilão para não ter surpresas indesejadas, principalmente quando o assunto é dívida fiscal.

Obrigado pela atenção.

Silvio Ricardo Freire -

Advogado

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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