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17 de Setembro de 2019

DIREITO IMOBILIÁRIO: ilegitimidade ativa de administradora de imóveis em ação de despejo com ou sem cobrança.

Silvio R. Maciel Q. Freire, Advogado
ano passado

Demanda judicial imobiliária rege-se pela lei n.º 8245/1991 (Lei do inquilinato), entre locador e locatário, comumente ação de despejo por falta de pagamento e ou c/c cobrança.

Não interessa se o locador é proprietário ou não do imóvel, pois deve-se estar qualificado no contrato para tanto.

Contudo, administradora de imóvel não é titular de demandar contra o inquilino, isso porque, pois é mera representante do titular do direito, salvo a comprovação de sub-rogação do crédito para demanda de cobrança creditório.

"A administradora de imóvel dado em locação não tem legitimidade para cobrar valores em nome próprio, porque é mera representante do titular do direito, salvo casos comprovados de sub-rogação do crédito." (Processo00014751220168070017 DF 0001475-12.2016.8.07.0017 Orgão Julgador7ª Turma Cível PublicaçãoPublicado no DJE : 07/03/2018 . Pág.: Sem Página Cadastrada. Julgamento22 de Fevereiro de 2018 RelatorGETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA).

"A administradora de imóveis não é parte legítima para ajuizar ação de execução de créditos referentes a contrato de locação, pois é apenas representante do proprietário, e não substituta processual. - Recurso especial provido. Ônus sucumbenciais invertidos.

(REsp 1252620/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/06/2012, DJe 25/06/2012).

Conclusão: Atente-se ao contrato de locação imobiliária se for a parte demandada de ação judicial acima e se for a parte demandante, atente-se para não ter que arcar com os prejuízos processuais.

Grato pela atenção.

Silvio Ricardo Freire - Advogado.

silvioricardofreire.adv@gmail.com

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