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25 de Agosto de 2019

Indenização Das Benfeitorias No Contrato De Arrendamento Rural.

Silvio R. Maciel Q. Freire, Advogado
há 10 meses

Início:

No direito há um "funil" onde prevalece a especialidade sobre a norma geral. Sendo mais claro, prevê o Código Civil sobre contratos de locação de modo geral e a lei n.º 8245/91 é mais específica sobre locação imobiliária urbana. Quando se tratar de contrato locatício urbano, aplicar-se-á a Lei do Inquilinato, ficando o disposto no Código Civil sua aplicação subsidiária. Isso é para evitar lacunas.

Ou seja, prevalência da especial sobre a geral e harmonia entre ambas.

Contrato De Arrendamento Rural:

Arrendamento previsto no Estatuto da Terra- LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964- regulado pelo art. do DECRETO No 59.566, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1966 que diz o seguinte:

Art 3º Arrendamento rural é o contrato agrário pelo qual uma pessoa se obriga a ceder à outra, por tempo determinado ou não, o uso e gozo de imóvel rural, parte ou partes do mesmo, incluindo, ou não, outros bens, benfeitorias e ou facilidades, com o objetivo de nêle ser exercida atividade de exploração agrícola, pecuária, agro-industrial, extrativa ou mista, mediante, certa retribuição ou aluguel , observados os limites percentuais da Lei.

Sem mais delongas, acima define o contrato de arrendamento rural.

Benfeitorias indenizáveis: Previsão No Estatuto Da Terra Combinado Com Decreto N.º 59566/66 Ainda Vigentes:

Ao caso, a indenização a título de benfeitoria está previsto no inciso VIII, do artigo 95 do Estatuto da Terra:

art. 95-[...] VIII - o arrendatário, ao termo do contrato, tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis; será indenizado das benfeitorias voluptuárias quando autorizadas pelo proprietário do solo; e, enquanto o arrendatário não for indenizado das benfeitorias necessárias e úteis, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas, nos termos do contrato de arrendamento e das disposições do inciso I deste artigo;

O Decreto 59.566/66, art. 24, define em detalhes sobre benfeitorias:

Art 24. As benfeitorias que forem realizadas no imóvel rural objeto de arrendamento, podem ser voluptuárias úteis e necessárias, assim conceituadas:

I - voluptuárias, as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do imóvel rural, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor;

II - úteis, as que aumentam ou facilitam o uso do imóvel rural; e

III - necessárias, as que tem por fim conservar o imóvel rural ou evitar que se deteriore e as que decorram do cumprimento das normas estabelecidas neste Regulamento para a conservação de recursos naturais.

Parágrafo único. Havendo dúvida sôbre a finalidade da benfeitoria, e quanto à sua classificação prevalecerá o que fôr ajustado pelos contratantes.

CONCLUSÃO:

A) As partes, a prevalência do princípio da liberdade das partes, da licitude e da boa fé nos contratos.

B) As partes uma boa elaboração contratual expressa para que não exista discrepâncias.

C) Cabível indenização a título de benfeitorias úteis e necessárias. Quanto as voluptuárias somente se o proprietário do solo autorizar.

D) Ao arrendatário, nos limites do contrato, enquanto não indenizado, poderá permanecer no imóvel, no uso e gozo das vantagens por ele oferecidas.

Silvio Ricardo Maciel Quennehen Freire |Advogado|

www.silvioricardofreire.com

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